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LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL_2 (DIREITOS DOS ADMINISTRADOS (APRESENTAR…
LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL_2
DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
EXECUTAR ATOS PROCESSUAIS C/ FACILIDADE
APRESENTAR ELEMENTOS ATE ANTES DA DECISAO
DEVEM SER CONSIDERADOS
SER TRATADO C/ RESPEITO
FAZER-SE ASSISITR POR ADVOGADO_FACULTATIVO
OBTER COPIAS DE DOCUMENTOS
SALVO QDO LEI OBRIGAR
TER CIENCIA DOS ATOS PROCESSUAIS
DEVERES DOS ADMINISTRADOS
PRESTAR INFORMAÇÕES Q LHE FOREM SOLICITADAS
COLABORAR P/ ESCLARECER FATOS
NAO AGIR DE MODO TEMERARIO
PROCEDER C/ LEALDADE_URBANIDADE_BOA FE
EXPOR FATOS CONFORME VERDADE
TRAMITE PROCESSUAL
VEDADA
RECUSA IMOTIVADA DE RECEBI-TO DE DOCs
SERVIDOR DEVE ORIENTAR
INTERESSADOS C/ PEDIDO IDENTICO
PODEM FORMULAR
1 UNICO REQUERI-TO
INICIO DO PROC
REGRA = POR ESCRITO
SALVO = QDO ADMITIDA SOLICITACAO ORAL
DE OFICIO OU A PEDIDO
SE NAO HOUVER COMPETÊNCIA LEGAL ESPECIFICA
PERANTE AUTORI//
DE MENOR GRAU HIERARQUICO
PROC. DEVE INCIAR
P/ DECIDIR
IMPEDIMENTO_SUSPEICAO
IMPEDIMENTO
COMO: PERITO_TESTEMUNHA_REPRESENTANTE
PARTICIPAÇÃO NO PROC
SERVIDOR
CONJUGE
PARENTES ATE 3o GRAU
INTERESSE DIREITO OU INDIRETO NA MATERIA
SITUAÇÕES OBJETIVAS
LITIGIO JUD_ADM
C/ O INtERESSADO
OU RESPECTIVO CONJUGE
DEVE SER DECLARADO PELO SERVIDOR
OBRIGATORIO
SUSPEIÇAO
AMIZADE INTIMA / INIMIZADE NOTORIA
C/ INTERESSADOS / CONJUGES
SITUAÇÕES SUBJETIVAS:
PARENTES ATE 3oGRAU
PODE SER AGUIDA
OU POR OUTROS INTERESSADOS
FACULTATIVO
PLEO PROPRIO SERVIDOR