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LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL (PRINCIPIOS EXPRESSOS (MOTIVAÇAO,…
LEI 9.784_PROCESSO ADM FEDERAL
APLICAÇÃO LEI 9.784/99
LEGISLATIVO / JUDICIARIO / MP
TRIBUNAL CONTAS_QDO EXERCER FUNCAO ADM
ADM FEDERAL DIRETA / INDIRETA
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA
ESTADOS_DF_MUNICIPIOS
Q NAO TEM LEI PROPRIA (STJ)
PROC. ADM. FEDERAIS REGULADOS POR LEIS ESPECIFICAS (PAD)
PRINCIPIOS EXPRESSOS
MOTIVAÇAO
RAZOABILIDADE
FINALIDADE
PROPORCIONALIDADE
LEGALIDADE
MORALIDADE
AMPLA DEFESA
CONTRADITORIO
SEGURANÇA JURIDICA
INTERESSE PUB
EFICIENCIA
PRINCIPIOS IMPLIITOS
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
Q CUMPRIRAM SUA FINALI//
AINDA Q C/ VICIO DE FORMA
APROVEITA-TO ATOS PROC
VERDADE MATERIAL
PERMITE PRODUÇÃO DE PROVAS
PELA PROPRIA ADM
ALEM DO Q ESTA NOS AUTOS
BUSCA P/ REALIDADE DOS FATOS
INFORMALISMO
NAO RIGIDAS
SUFCIENTES P/ DAR SEGURANÇA AOS ATOS
FORMAS SIMPLES
GRATUIDADE
PROIBIDA COBRANCA
DE DESPESAS PROCESSUAIS
OFICIALIDADE
SEM PREJUIZO
DA ATUACAO DOS INTERESSADOS
DO PROC AM
INSTAURAÇAO / IMPULSAO DE OFICIO
OBS
VEDADA APLICAÇÃO RETOATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO