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(3) PODER JUDICIÁRIO (GARANTIA E PROIBIÇÕES) (GARANTIAS (VITALICIEDADE…
(3) PODER JUDICIÁRIO (GARANTIA E PROIBIÇÕES)
GARANTIAS
VITALICIEDADE
CARREIRAS
MAGISTRADOS :male-judge:
MEMBROS DO MP E TC
PRAZO
CONCURSO: 2 ANOS
QUINTO OU STF: NA POSSE
PERDA DO CARGO
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
FORO ESPECIAL E APOSENTADORIA
JUIZ APOSENTADO
FORO ACABA
E JULGADO NA 1ª INSTÂNCIA
INAMOVIBILIDADE
JUIZ NÃO PODE SER REMOVIDO DE
OFICIO
:forbidden:
SALVO
POR DELIBERAÇÃO DE PUNIÇÃO
DO TRIBUNAL
OU DO CNJ
JUIZ SUBSTITUTO
SE APLICA A INAMOVIBILIDADE
MAS APENAS NA
COMARCA
OU CIRCUNSCRIÇÃO
IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
P/ MAGISTRADO É NEGADO :red_cross:
VERBAS INDENIZATÓRIAS E TETO
TETO UNICO: STF
VERBAS
HORAS EXTRAS :alarm_clock:
NÃO CONTA COMO REMUNERAÇÃO
NÃO SE SUJEITAM
AO TETO
E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
PROIBIÇÃO
:forbidden:
EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO OU FUNÇÃO
SALVO
UMA DE MAGISTÉRIO :male-teacher::skin-tone-2:
E QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO :alarm_clock:
COACHING E MENTORIA
CNJ PROIBIU
JUSTIÇA DESPORTIVA
NÃO INTEGRA O JUDICIÁRIO :red_cross:
QUARENTENA DE SAÍDA :hand:
3 ANOS DE AFASTAMENTO
DO JUÍZO
OU DO TRIBUNAL
EXTENSÃO A TODO ESCRITÓRIO
OAB
MANDATO ELETIVO E FORA DO JUDICIÁRIO
MP TBM NÃO PODE
SÓ PODE QUEM ENTROU ANTES DE 1988