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DIREITO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS (RAZOABILIDADE (NECESSIDADE,…
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS
PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O I.P.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SENTIDO MATERIAL / OBJETIVO / FUNCIONAL
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
INTERVENÇÃO
FOMENTO
SERVIÇO PÚBLICO
SENTIDO FORMAL / SUBJETIVO / ORGÂNICO
PESSOAS
ÓRGÃOS
AGENTES PÚBLICOS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
NÃO CRIA DIREITOS E OBRIGAÇÓES
PARCIAL
CONCRETA
SUBORDINA-SE A CONTROLE JURISDICIONAL
RAMOS
D. PÚBLICO
D. PRIVADO
SISTEMAS
FRANCÊS / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INGLÊS / UNIDADE DE JURISDIÇÃO
LEGALIDADE
PRIVADA
PÚBLICA
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
MORALIDADE
ÉTICA / DECORO / BOA-FÉ / PROBIDADE / LEALDADE
PUBLICIDADE
IMPESSOALIDADE
EFICIÊNCIA
LEGALIDADE
SUPREMACIA ESPECIAL
MODELO
BUROCRÁTICO
GERENCIAL
PRINCÍPIOS
SEGURANÇA JURÍDICA
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOTUTELA
MOTIVAÇÃO
TUTELA
RAZOABILIDADE
NECESSIDADE
PROPORCIONALIDADE
ADEQUAÇÃO
ESPECIALIDADE
PODERES
HIERÁRQUICO
DELEGAÇÃO
AVOCAÇÃO
DISCIPLINAR
AGENTE PÚBLICO
PESSOAS COM VÍNCULO ESPECIAL COM A ADM. PÚB.
DISCRICIONÁRIO
NORMATIVO / REGULAMENTAR
DECRETO AUTÔNOMO
DECRETO DE EXCUÇÃO
REGULAMENTO AUTORIZADO
VINCULADO
PODER DE POLÍCIA
PREVENTIVO OU COERCITIVO
CARACTERÍSTICAS / ATRIBUTOS
AUTO-EXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
DISCRICIONARIEDADE