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RESPONSABILIDADES ESPECIFICAS (JUDICIÁRIO image (OMITIR /RETARDAR /…
RESPONSABILIDADES ESPECIFICAS
JUDICIÁRIO
PRESO ALÉM DO TEMPO
COMO DOLO/ FRAUDE
ERRO :red_cross:
OMITIR /RETARDAR / RECUSAR
PROVIDENCIAS OBRIGATÓRIAS
SEM MOTIVO
LEGISLATIVO
LEI INCONSTITUCIONAL :no_entry:
MORA DO LEGISLADOR
PRIVAÇÃO DE DIREITOS :lock:
DE ORAS PUBLICAS
ESTADO - OBJETIVA
EXECUTOR - SUBJETIVA
ESTADO-SUBIDISIARIAMENTE
ABSORÇÃO PENAL POR
:no_entry:NEGATIVA DA AUTORIA
INEXISTENCIA DO FATO
ABSORVE ADM
31/03
