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Direito Processual Penal (Ação Penal: espécies (Condições da ação penal…

- - - - Princípios:
        
        Indisponibilidade: o MP não pode desistir da ação penal
        
        Oficialidade: ajuizada por órgão oficial - MP
        
        Divisibilidade: o MP não precisa ajuizar a ação contra todos os infratores ao mesmo tempo
        
        Obrigatoriedade: o MP deve ajuizar a ação se presentes os requisitos
      - Titularidade: Ministério Público
      - Condicionada à Representação do Ofendido
        
        Formalidade: não exige forma específica
        
        Destinatário: Juiz, MP ou autoridade policial
        
        Natureza da representação: condição de procedibilidade da ação penal
        
        Abrangência da representação: indivisível em relação aos infratores. Divisível em relação aos fatos.
        
        Legitimidade para oferecer a representação:
        
        Ofendido menor de 18 anos ou mentalmente enfermo- o representante legal ou curador nomeado.
        
        Em caso de óbito - cabe aos sucessores, nesta ordem: cônjuge, ascendente, descendente, irmão. respeitada a ordem
        
        Ofendido maior de 18 anos - o próprio ofendido
        
        Prazo: 6 meses, a contar:
        
        para o ofendido: da data em que toma ciência da autoria do crime ou se menor da data que completa 18 anos
        
        para representante legal: da data em que toma ciência da autoria do crime
        
        para os sucessores: da data do óbito ou da data em que tomarem conhecimento da autoria do fato, o que ocorrer por último
        
        Retratação: Possível, até o oferecimento da denúncia.