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PODER JUDICIARIO 6 (ORDINARIA (MI (CN CD SF _ MESAS, TCU, PRESREP, STF,…
PODER JUDICIARIO 6
STF_COMPETENCIAS
ORDINARIA
RECLAMAÇOES_REVISOES CRIMINAIS_AÇOES RESCISORIAS
CONFLITOS DE COMPETENCIA_TRIB SUP
MI
CN
CD
SF _ MESAS
TCU
PRESREP
STF
QDO ORGAO OMISSO FOR:
TRIBUNAIS SUPERIORES
ADIN_ADECON
MS E HD
DO PRESREP
MESA CD E SF
CONTRA ATOS:
TCU_PGR_STF
LITIGIO ENTRE
ESTADO ESTRANG_ORGANIZMO INTERNACIONAL
UNIAO_ESTADO_DF
HC
PACIENTE
PESSOAS JULGADAS NO STF
COATOR
TRIBUNAL SUPERIOR
COATOR / PACIENTE
AUTORI// OU FUNCIONARIO SUJEIRO A JURISDICAO DO STF
CAUSAS / CONFLITOS ENTRE: U, E, DF
CRIMES COMUNS E RESPONSABILI//
COMANDANTES DA MARINHA_EXERC_AERON
EXCETO CONEXOS
MEMBROS TRIBUNAIS SUPERIORES
MINISTROS DE ESTADO
TCU
CHEFES MISSAO DIPLOM PERMANENTE
EXTRADIÇAO
CRIMES COMUNS
MEMBROS CN
MINISTROS STF
PRESREP E VICE-PRESREP
PGR_AGU
ACOES CONTRA CNJ_CNMP (ATOS DO CONSELHO - NAO CONSELHEIROS)
AÇOES DE INTERESSE DA MAGISTRATURA
OU Q + DA METADE
DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA
ESTEJAM IMPEDIDOS
RECURSAL ORDINARIA
HC_HD_MS_MI
DECIDIMOS EM UNICA INSTANCIA
PELOS TRIB SUPERIORES
CRIME POLITICO
RECURSAL EXTRAORDINARIA
JULGAR CAUSAS DECIDIDAS
EM UNICA / ULTIMA INSTANCIA
3. JULGAR VALIDA LEI / ATO GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CF/88
2. DECLARAR INCONTITUCIONALI// TRATADO / LEI FEDERAL
1. CONTRARIAR CF/88
4. JULGAR VALIDA LEI LOCAL CONSTADA EM FACE DE LEI FEDERAL
= INVASAO DE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL
QDO DECISAO RECORRIDA: