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CLT (Decisões Recursos (Embargos, Recurso Ordinário, Recurso de Revista,…
CLT
Decisões Recursos
Embargos
Recurso Ordinário
Recurso de Revista
Agravo
Avaliação dos bens penhorados
avaliador
comum acordo
apartes
5 dias
escolher
após
Juiz
Presidente
não pode
servidor
Justiça do Trabalho
custar
arbitradas
juiz
tabela
TST
Nomeado
10 dias
concluir avaliação
edital
20 dias
arrematação
Recurso Ordinário
Varas
ou Juízos
Decisões
Terminativas
Definitivas
TRTs
dissídios
individuais
coletivos
Decisões
Definitivas
Terminativas
Prazo
8 dias
Recurso
STF
NÃO PREJUDICA
Execução
Embargos no TST
8 dias
decisão
não unânime
conciliação em dissídio coletivo
conciliar
julgar
homologar
exceda
competência
TRTs
Sentenças Normativas TST
Estender
Rever
Previsão
Lei
Turmas
Divergirem
Entre si
SDI
Contrárias
Súmula
OJ do TST
Súmula Vinculante STF
Relator Denegará
Ausência
Pressuposto
extrinseco
intempestividade
deserção
Irregularidade
representação
Agravo
8 dias
Arrematado
sinal
20%
24 horas
pagar restante
Prestações Sucessivas
tempo
determinado
compreenderá
sucederem
indeterminado
prestações
até ingresso
execução