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Classificação dos atos administrativos 42 (Objeto (atos de gestão (sem…
Classificação dos atos administrativos 42
Destinatórios
é possivel determinar quem são os sujeitos?
sim
individual
nao
geral
prevalece
Objeto
Atos de imperio
supremacia
atos de gestão
sem supremacia
regulares
licença, alvara
atos de expediente
andamento
papeis
processos
sem
conteúdo decisóri
Quanto à formação/número de vontades
simples
1 manifestação de vontade
agente
colegiado
composto
aprovação
referendação
confirmação
ato acessório
nomeação do PGR
complexo
sexo
duas ou mais
manifestação vontadade
atos mesmo níveis
investidura ministro STF
participa do ato
eficácia
valido
nulo
vicio insanável
finaldiade
motivo
objeto
inexistente
usurpador de função
nomeação de morto
5.7. Quanto à elaboração ou exequibilidade
perfeito
percorreu
todas etapas
pendente
termo
evento
certo
futuro
condição
evento
futuro
incerto
não produz efeitos ainda
ex
multa
recorrida
sem
analise de legalidade
imperfeito
não é possível haver ato imperfeito,
pois não se trata de ato administrativo
ainda
Efeitos
ATO CONSTITUTIVO
cria
extingue
modifica
direito
ex
Revogação
autorização
discricionários
ATO DECLARATÓRIO:
ex
anulação
licença
vinculados
ATO ENUNCIATIVO
certificado
atestado
parecer
Eficaz: é o ato que apto a produzir todos os seus efeitos
Válido: está em conformidade com o ordenamento jurídico
Perfeito: é o ato que já concluiu todo o ciclo de formação
