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Pressupostos Recursais (prazo em dobro (escritório (convênio, oab), adm…

- - - - fungibilidade
  - - - e.d
        
        5
      - Recurso extraordinario
        
        15
      - Agravo de instrumento em Recurso extraordinário
        
        15
    - - comprovação
        
        recorrente
      - não comprovação
        
        5 dias
        
        sanar
  - - - dentro prazo recursal
      - exceção
        
        execução
        
        ao final
      - base de 2%
        
        limite
        
        4 x maior beneficio previdenciário
      - facultado juizes
        
        requerimento
        
        ofício
        
        o benefício da justiça gratuita
        
        recebem
        
        igual ou inferior
        
        40%
        
        limite máximo do maior beneficio da previdencia
    - - 5 dias
      - consertar
    - - garantia
        
        futura execução
        
        somente
        
        em condenação
        
        dinheiro
      - Somente
        
        contra empregador
      - proteção
        
        créditos
        
        natureza alimentar
      - depois da reforma
        
        somente conta em juizo
      - prazo
        
        mesmo do recurso
      - sem depóisito
        
        massa falida
        
        nao se aplica
        
        #empresa em liquidação extrajudicial
        
        NÃO PAGA
        
        entidade filántrópica
        
        justiça gratuita
        
        recuperação judicial
        
        REFORMA
        
        NAO PAGA
      - Condenação solidária
        
        aproveita as demais
        
        salvo
        
        pleitear
        
        sua exclusão
      - Pela metade
        
        entidade sem fins lucrativos
        
        empregadores domésticos
        
        microeemprendedores
        
        microempresas
        
        EPP
      - insuficiência
        
        5 dias
        
        suprir
      - substituição
        
        fiança bancária
        
        seguro garantia judicial.
      - OJ 409 SBDI I
        
        MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE.
        
        O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
  - - - excepcionalmente
        
        sem procuração
        
        atos urgentes
        
        5 dias
- - - - representando interesse privado ?
        
        E.P S.E.M
        
        não
      - recorrer
        
        vinculo empregatício
        
        e.p e s.e.m
        
        sem concurso
        
        antes 1998 CF
        
        pode
  - - - ausência interesse recursal
    - - fato impeditivo direito recorrer
  - - - 5 dias sanar
      - não assinou
        
        inadimissível