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Prisão Preventiva (Art. 313 - Legalidade (Violência doméstica violencia…

- - - - '> 4 anos
  - - - trans julgado
  - - - execução
        
        medidas protetivas
- - - - Ordem Pública
    - - Ordem Econômica
    - - Instrução criminal
    - - aplicação Lei penal
  - - - existência do crime
    - - autoria
- - - - IP
        
        Provocado
        
        MP
        
        Querelante
        
        Delegado
      - AP
        
        Provocado
        
        MP
        
        Querelante
        
        Delegado
        
        De Ofício
- - - - aos cuidados
        
        '< 6 anos
        
        ou deficiente
    - - com filho
        
        '< 12 anos
    - - único responsável
        
        filho
        
        '< 12 anos