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Prisões (Requisitos requisitos Checklist (Pressupostos (Fumus Boni Iuris /…
Prisões
Requisitos
Legalidade
Prevista em Lei
Pressupostos
Fumus Boni Iuris / Fumus Comissi Delicti
Suposição de
Verossimilhança
Periculum in Mora / Periculum Libertatis
Receio de
demora na decisão
prejudique
bem tutelado
Legitimidade
decretação da prisão
Juiz
previamente competente
toda prisão
é judicial
salvo
flagrante delito
é judicial