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Mandado de Segurança (Recursos (Apelação (sentença, denegado ou concedendo…
Mandado de Segurança
Recursos
Apelação
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sentença, denegado ou concedendo a segurança
pode ser executada provisoriamente, salvo quando
vedada a concessão da medida liminar.
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Não cabe MS
Cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo
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Contra atos de gestão comercial - EP, SEM e Concessionárias
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Coletivo
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Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Pode ser impetrado por terceiro, se o titular não o fizer em 30 dias
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