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Medidas assecuratória (Sequestro de bens (Poderá faze-lo (requerimento,…
Medidas assecuratória
Sequestro de bens
Em poderes do
agente
de terceiros
Requisitos
indícios de proveniente de ato ilícito
Poderá faze-lo
juiz de ofício
requerimento
ministério público
Ofendido
representação
da autoridade policial
Momento
antes de oferecido
denúncia
queixa
qualquer momento do processo
Procedimento
realizado o sequestro
registro de imóveis
autos em apartados
admite embargos
Poderá ser feito
acusado
não adquirido com proveito da infração
terceiro
adquirido de boa fé
Levantamento do sequestro
Réu
absolvido
extinto a punibilidade
terceiro prestar caução
Ação penal não intentado
prazo de 60 dias
a partir das diligências
Trnsitado em julgado
juiz
de ofício
requerimento do interessado
leilão público dos bens
Dinheiro
recolhido ao tesouro nacional
revertido ao lesado
ao terceiro de boa fé
Hipotéca dos imóveis
qualquer momento do processo
requerimento ofendido
existindo
certeza da infração
indícios suficientes de autoria
Processo
Petição
instruída
provas
indicação das provas
valor do imóvel
avaliado por perto
nomeado
juiz ouve as partes
2 dias
poderá corrigir o valor avaliado
Inscrição apenas do suficiente
necessário
Obrigação liquidado após condenação
permitido novo arbirtramento
após sentença condenatória
Corre em autos apartados
Arresto
o que é
não há
dúvida sobre licitude do bem
necessário
assegurar efetividade no final o processo
não necessário que sejam bens específicos
Arresto de imóveis
permitido
revogado se não registrado
15 dias
não existindo bens suficientes
poderá arrestar bens imóveis
Se deterioráveis
será levado a leilão público
Corre em autos apartados
Para arresto e hipoteca
Correm em autos apartados
Seus valores alcançam também
as custas processuais
serão suspensos se
o réu for absolvido
extinto a punibilidade
Julgado a sentença condenatória
autos remetidos ao juizado cível
Alienação dos bens
Leilão
preferencialmente por meio eletrônico
venda
pelo valor fixado ou maior
valor não alcançado
novo leilão em
10 dias
Alienado em valor não inferior a 80%
Valor recolhido dos produtos
devolvido ao acusado
revertido à União
nos casos de
veículos
aeronaves
embarcações
o arrematante ficará livre do pagamento de
juros
multas
tributos anteriores
Retira o bem da posse do réu devido a dúvida sobre a obtenção através de ato ilícito.
Não sai da posse do proprietário até o final do processo.
Garantia do bem até o final do processo, inclui pagamento do processo