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Conceitos Basicos (Inquérito Policial (SEI DOIDO) (Sigiloso, Escrito,…
Conceitos Basicos
Inquérito Policial (SEI DOIDO)
Sigiloso
Escrito
Inquisitório
Dispensável
Oficialidade
Discricionário
Oficiosidade
Busca e Apreensão
: busca o próprio produto da infração,
sequestro:
para apreender imoveis e moveis
Arresto:
incide sobre o patrimônio lícito do agente
Hipoteca legal:
o valor arrecadado do acusado será destinado à vítima
durante o procedimento investigatório
Em
andamento
- Advogado
não
tem acesso
Finalizado - Advogado tem acesso
estrupo
' < 18 -
Incondicional
' > 18 -
condicionada
Prazos
Regra Geral (10/30)
preso
10 dias (improrrogavel)
Solto
30 dias (prorrogação múltipas)
Economia Popular (10/10)
preso
10 dias (improrrogavel)
solto
10 dias (pode ser prorrogado)
Inquérito Policial (contraditório / ampla defesa)
expulsão estrangeiro
apuração faltas adm
provas
ilicita
- direito material
ilegitima
- direito processual