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Responsabilidade do Presidente da República ! 1 (crimes comuns (abrange,…
Responsabilidade do Presidente da República !
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Crimes de Responsabilidade (impeachment)
atos que atentam contra
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III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
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- I -> Indulto e comutar penas
- PRO -> prover os cargos públicos federais, na forma da lei
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Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição..
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2 últimos anos ----> eleições 30 dias depois de aberta última vaga, eleição pelo C.N. (Indireta)