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PESSOAS NATURAIS - DIREITOS DA PERSONALIDADE (DEFESO ATO DE DISPOSIÇÃO DO…
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divulgação de escritos, transmissão da palavra, publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa poderão ser proibidas (sem prejuízo de indenização) se atingir honra, boa fama ou respeitabilidade, ou destinar a fins comerciais. SALVO autorização ou administração da justiça ou manutenção da ordem pública