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Entes de Direito Público Externo (Atos de Gestão (Equiparam-se aos…
Entes de Direito Público Externo
O que são?
Estados Estrangeiros (embaixadas, consulados)
Organismos Internacionais (ONU, OTAM, OIT)
Atos de Império (Estados Estrangeiros)
Imunidade Absoluta
Imunidade de Jurisdição + Imunidade de Gestão
Ex.: Vistos
Dizem respeito à soberania do Estado
Atos de Gestão
Equiparam-se aos particulares
Somente
Imunidade de Execução
Não possui Imunidade de Jurisdição (Não são imunes à Justiça brasileira)
Execução é realizada por meio de
Carta Rogatória
Ex.: Quando Estado estrangeiro contrata brasileiro.
Não há Imunidade de Execução
Quando Estado estrangeiro renunciar. (Quando houver expressa re núncia nos Tratados Internacionais que criaram os Organismos Internacionais, NÃO haverá imunidade de jurisdição ou de execução)
Quando houver no território brasileiro bens que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, não tenham nenhuma vinculação com suas atividades relacionadas às relações diplomáticas.
OJ 416 - TST
Organismos Internacionais
Aplica-se a Imunidade de Jurisdição (Imunidade Absoluta)
Exceção: OJ 416 - TST