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Lei 8112/90 - Penalidades (2/3) Demissão (Caso de Improbidade (Pode…
Lei 8112/90 - Penalidades (2/3) Demissão
STJ defende
discricionariedade
Pareceres AGU
vinculado nos casos
Crime contra adm
não retorna ao serviço público
Abandono de cargo
ausência
'> 30 dias
Inassiduidade habitual
falta não justificada
60 dias interpolados
dentro de 12 meses
Improbidade Adm
Indisponibilidade de bens
Ressarcimento ao Erário
não retorna ao serviço público
conduta escandalosa
Insubordinação grave
Ofensa física
salvo leg def
Aplicação irregular
dinheiro público
Indisponibilidade de Bens
ressarcimento ao Erário
não retorna ao serviço público
revelação de segredo
Lesão
cofres públicos
Indisponibilidade de Bens
ressarcimento ao Erário
não retorna ao serviço público
Dilapidação
patrimônio nacional
Indisponibilidade de bens
ressarcimento ao Erário
não retorna ao serviço público
Corrupção
Indisponibilidade de Bens
Ressarcimento ao Erário
não retorna ao serviço público
Acúmulo ilegal
cargos, empregos, funções
Transgressão
proibições
puníveis com
demissão
Caso de Improbidade
Pode utilizar
Lei 8429/92
Tipificar
Através de PAD
Não pode
Adm
aplicar sanções
da Lei 8429/92
cabe ao Judiciário
