Atribuições do Presidente da República (rol
exemplificativo)
1

dispor

decreto ❤

organização

funcionamento

extinção cargo

vago

lei

extinção

orgão público

conceder

anistia 1

indulto

graça 1

perdão

individual

perdão

coletivo

obs

poder legislativo

comutação

indulto parcial

Impossibilidade

negativa do juiz

delegação

ME

AGU

PGR

direção superior da administração federal;

auxilio

ministros de estado

vetar

projetos de lei

total ou parcialmente

permitir

transito autoridades estrangeira

casos previstos

lei complementar ❤

Medidas provisórias

vedação ❤

organização

poder judiciário

ministério público

sem eficácia

(+) 60 dias

prorrogável

+

= período

sem

conversão

IND

autorização leg

criação

cargo

t. 84, IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;