Atribuições do Presidente da República (rol
exemplificativo)
dispor
decreto ❤
organização
funcionamento
extinção cargo
vago ❤
lei
extinção
orgão público
conceder
anistia
indulto
graça
perdão
individual
perdão
coletivo
obs
poder legislativo
comutação
indulto parcial
Impossibilidade
negativa do juiz
delegação
ME
AGU
PGR
direção superior da administração federal;
auxilio
ministros de estado
vetar
projetos de lei
total ou parcialmente
permitir
transito autoridades estrangeira
casos previstos
lei complementar ❤
Medidas provisórias
vedação ❤
organização
poder judiciário
ministério público
sem eficácia
(+) 60 dias
prorrogável
+
= período
sem
conversão
IND
autorização leg
criação
cargo
t. 84, IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;