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LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART. 83/90) CONCEDIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO…
LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART. 83/90)
CONCEDIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO
REQUISITOS
CUMPRIDO 1/3 DA PENA - SE NÃO FOI REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, BONS ANTECEDENTES
PENA IGUAL OU SUPERIOR A 2 ANOS
CUMPRIDO 1/2 DA PENA - SE FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO, BOM DESEMPENHO DO TRABALHO
TENHA REPARADO O DANO (SE O AGENTE TIVER CONDIÇÃO)
CUMPRIDO 2/3 CRIMES HEDIONDOS
PERÍODO DE PROVA VARIÁVEL PELO JUIZ (TEMPO DO LIVRAMENTO)
REVOGAÇÃO
OBRIGATÓRIA (ART. 86)
CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL POR CRIME COMETIDO ANTES OU DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO
FACULTATIVA (ART. 87)
NÃO CUMPRIDA ALGUMA CONDIÇÃO
CONDENAÇÃO EM PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE
EFEITOS
NÃO PODERÁ SER NOVAMENTE CONCEDIDO
NÃO DESCONTA DA PENA O PERÍODO QUE ESTEVE SOLTO
EXTINÇÃO DA PENA
SE ATÉ O TÉRMINO DO LIVRAMENTO, NÃO FOR REVOGADO
LAPSO TEMPORAL CALCULADO SOB VALOR TOTAL DAS PENAS