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Pessoas Jurídicas15 (pressupostos (vontade humana, legalidade, licitude),…

- - - - normas dire internacional
      - república federativa do brasil
    - - FUNDAÇÃO PÚBLICA
        
        alteração dos estatuto
        
        2/3
        
        aprovação
        
        mp
        
        45 dias
        
        juiz surpri
        
        mp nega
        
        ou omite-se
  - - - decadencial
        
        3 anos
      - por defeito
      - início do prazo
        
        publicação na inscrição do registro