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1 - Princípios Administrativos (Autotutela (Anular ou rever atos de sua…
1 -
Princípios Administrativos
Proteção à Confiança
Boa-fé do cidadão
Atos praticados conforme as leis
Autotutela
Anular ou rever
atos de sua própria autoria
.
Súmula 473 do STF
Anulação e revogação
Fiscalização
Controle
Observância obrigatória pela Administração direta e indireta
Teoria dos Motivos Determinantes
Presunção de legitimidade dos atos administrativos
Relativa
Hierarquia
Tutela
Supervisão ministerial
Anulação
Finalistico
Vinculação
Controle
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade
Restrições
Sujeições
Limites
Interesse coletivo
Prerrogativas, vantagens
Ampla defesa
Contraditório
Proporcionalidade
Dentro da razoabilidade
Razoabilidade
Proporcionalidade - sinônimo
Ponderação
Equilíbrio entre meios e fins