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Atos Negociais (Podem ser: (Vinculados (Se o interessado preencher as…
Atos Negociais
Podem ser:
Vinculados
Se o interessado preencher as condições fixadas na lei, surgirá o direito à pretensão solicitada
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Licença
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Resulta de um direito subjetivo do administrado, a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz os requisitos legais
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Autorização
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Torna possível ao pretendente a realização de certa atividade ou utilização de determinados bens particulares ou públicos