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EBSERH: Convênios e contratos de repasse (decreto) (Convênio (Acordo,…
EBSERH: Convênios e contratos de repasse (decreto)
Convênio
Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
Adm. pública federal + órgão ou entidade da adm. pública estadual, distrital ou municipal ou entidades privadas sem fins lucrativos :warning:
Executa programa de governo, com realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
Contrato de repasse
Instrumento administrativo, de interesse recíproco, com transferência dos recursos financeiros intermediada por instituição ou agente financeiro público federal, que atua como
mandatário
da União
Termo de execução descentralizada
Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática
Concedente
Órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela
transferência dos recursos financeiros
destinados à execução do objeto do convênio
Contratante
Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que
PACTUA
a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse
Convenente
Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal
PACTUA
a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio
Contratado
Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse
Interveniente
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio
Termo aditivo
:recycle: Instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, :red_cross: vedada a alteração do objeto aprovado
Objeto
#
Produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades
Padronização
#
Estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto
, definidos pelo concedente ou contratante
, especialmente quanto às
características do objeto e ao seu custo
Unidade descentralizaDORA
Órgão ou entidade federal (-SEM) dependente
DETENTORA
e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros
Unidade descentraliZADA
Órgão ou entidade federal (-SEM) dependente
RECEBEDORA
da dotação orçamentária e recursos financeiros