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Processo Legislativo (Processo Legislativo Ordinário (O presidente da casa…

- - - - Entendimento do STF de que só voltara a casa revisora se ocorrer alteração substancial
- - - - o povo nao participa da elaboração
    - - o povo participa diretamente na produção das leis
    - - leis são produzidas por meio de representantes populares. Regra no ordenamento brasileiro
    - - leis são produzidas por represetantes populares e encaminhadas a referendo popular.
  - - - produção das leis ordinárias.
    - - regime de urgencia constitucional. é o processo legislativo padrao
      - depende de solicitação do presidente da republica
    - - produção das emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções
  - - - Fase de deflagração do processo, que faz com que ele tenha inicio
      - Iniciativa:faculdade atribuida a pessoa ou ente para deflagrar o processo legislativo
      - Espécies de iniciativa
        
        Iniciativa Parlamentar
        
        Faculdade para iniciar o processo é atribuida para deputados e senadores. Comissões de Deputados e Senadores tambem detem o poder.
        
        Extraparlamentar
        
        Presidente da Republica, STF, Tribunais Superiores, Procurador Geral da Republica e ao povo
        
        Privativa (Exclusiva ou reservada): é aquela em que a faculdade é atribuida a uma pessoa ou ente com a exclusão dos demais.
    - - tramitação do processo legislativo: ocorrerão as discuções e deliberações das propostas normativas
    - - Atestado de Existencia e sua publicação para todo território nacional. (fase de integração de eficácia)
- - - - Diferenças entre Processo Ordinario e Especial
        
        Só existirá lei complementar sobre matérias previstas na constituição (Diferença Material)
        
        Para aprovação, o processo especial necessita de maioria absoluta, enquanto o ordinário necessita de maioria simples
        
        Só tera regime de tramitação tradicional
  - - - Iniciativa solicitadora do Presidente da Republica, isto é, sempre dependera de iniciativa do presidente
    - - Promulgação e publicação será realizada pelo presidente da republica
    - - A proposta do presidente é encaminhada ao senado, que constituirá comissão mista para emitir parecer
      - Quorum de maioria simples para aprovação
      - A delegação será efetivada por meio de resolução do congresso, que fixara os termos e limites da delegação
    - - Própria>autoriza, por meio da resolução, ao presidente publica e promulgar a lei
      - Impropria> autoriza por meio de resolução a elaboração de PL, no entanto, a mesma será submetida ao congresso para apreciação, podendo ser rejeitado
  - - - Presidente elabora e publica> MP é enviada ao congresso>Mesa designa comissao mista temporaria>Caberá a essa comissão elaborar um parecer> esse parecer versara sobre a relevancia e urgencia , adequação financeira e conteudo.> MP sera enviada para deliberação na camara> aprovada a MP na camara, sera encaminhada para deliberação no Senado> Analise no senado dos requisitos formais e do conteudo, quorum de maioria simples em ambas as camara> Se aprovado no Senado, é promulgado pelo Presidente do Senado> Presidente da Republica irá promulgar e publicar a lei ordinária.
      - Remetida a MP ao Congresso, é designada comissão mista temporaria. Contará, a partir desse momento, um prazo de 6 dias para apresentação de emendas.> apresentadas as emendas, a comissão ira elaborar parecer sobre as mesmas, e a partir dai,:
        
        Elaborará um projeto de lei de Conversão da MP
        
        Elaborar um projeto decreto legislativo para regular as situações jurídicas que ocorreram a epoca da MP pura.
    - - Efeito Ex tunc, isto é, retroage, perde a eficácia desde a sua edição
      - As relações ocorridas sob efeito da MP deverão ser objeto de regulação, por meio de decreto legislativo, no prazo de 60 dias. Nao ocorrendo a regulação por decreto no prazo, as relações consubstanciadas sob efeito da Mp rejeitada serão conservar-se-ao