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CONTROLE ADMINISTRATIVO (DIREITO DE PETIÇÃO (Recurso (Pedido de…
CONTROLE ADMINISTRATIVO
Controle interno
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Administração pode:
- revogar atos por conveniência e oportunidade (mérito);
- anular atos ilegais (decadência: 5 anos).
Controle administrativo em todas as Esferas: Exec., Jud. e Legisl.
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NÃO HIERÁRQUICO
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Órgãos Especializados de Controle (TCU, por exemplo)
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