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Recurso de Revista (TRT (poderá (deceber, denegar), efeito (apenas…
Recurso de Revista
TRT
efeito
apenas
devolutivo
poderá
deceber
denegar
Decisão
fundamentada
Cabe
para Turma do TRT
Decisão em Grau de Recurso Ordinário
em Dissídio Individual
pelos TRTs
Quando
Lei Federal
Interpretação diversa
outro TRT (pleno ou turma)
SDI do TST
Súmula do TST
Súmula Vinculante do STF
Lei Estadual
Interpretação diversa
igual acima
Convenção coletiva
acordo coletivo
sentença normativa
regulamento empresarial
observância obrigatória
área territorial
exceda jurisdição
TRT
1 more item...
Violação literal
Lei federal
afronta
Constituição Federal
direta
literal
Execução Fiscal
mais controvérsias
fase de execução
envolvam
CNDT
cabe recurso de revista
violação
Lei federal
divergência
jurisprudencial
ofensa
Constituição Federal
decisão denegatória
agravo
8 dias
julgamento
regra
turma
exceção
tribunal pleno
relevância
matéria
iniciativa
1 membro
SDI do TST
aprovado
maioria
integrantes
seção
Execução
cabe
Recurso de Revista
inclusive
processo incidente
embargos de terceiros
Só ofensa
Constituição Federal
defeito formal
não grave
TST pode
Desconsiderar
vício
mandar saná-lo
Julgando
mérito