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INFRAÇÃO PENAL (DIFERENÇAS (CRIME: (RECLUSÃO (Regime inicial: (Semiaberto.…

- - - - O que está tipificado na lei como crime.
    - - Fato típico, ilícito e culpável ( elementos do crime)
    - - Comportamento humano voluntário causador de lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados, passíveis de sanção penal.
- - - - Mais grave.
      - Pode ser perseguidos por meio de Ação Penal Pública (Incodicionada ou Condicionada) ou Ação Penal Privada.
      - A tentativa é, em regra, punível.
    - - Menos grave.
      - Sempre serão perseguidas por Ação Penal Pública Incodicionada.
      - Não se pune a tentativa.
- - - - Regime inicial:
        
        Semiaberto.
        
        Aberto.
        
        Fechado.
    - - Regimi inicial:
        
        Aberto.
        
        OBS: Admite-se o regime fechado por meio da regressão.
        
        Semiaberto.
  - - - Regime inicial:
        
        Aberto.
        
        OBS: Nunca cumpre pena no regime fechado!
        
        Semiaberto.
- - - - 30 Anos.
    - - 5 Anos.
  - - - É possível a aplicação da lei brasileira.
      - A tentativa é punível.
    - - Não se admite Extraterritorialidade.
      - A tentativa não é punível
- - - - Justiça Federal ou Estadual.
    - - Somente Justiça Estadual.
      - OBS: Detentor de foro privilegiado na Justiça Federal, será julgado na Justiça Federal.
- - - - Admite em alguns crimes.
    - - Não admite.