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Aula 05 (art. 239 (tráfico, Promover ou auxiliar a efetivação de ato…
Aula 05
art. 239
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Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro
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com violência, GA ou fraude: 6~8A
class: comissivo, comum, doloso e de mera conduta
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art. 237
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Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto
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class: comissivo, comum, doloso e material
art. 238
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa
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class: próprio (caput), comum (p.u), comissivo e doloso
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art. 235
Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade
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class: omissivo próprio, doloso e MPO
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art. 236
Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei
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class: comum, doloso, MPO, material (impedir) e formal (embaraçar)
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