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Reforma Trabalhista 6 (Tribunal Pleno (2/3 (Mínimo, Turmas), estabelecer…
Reforma Trabalhista 6
Tribunal Pleno
Única Instância
estabelecer
alterar
Súmulas
Enunciado Jurisdição Uniforme
2/3 Membros
Mesma Matéria
Decidida
Forma idêntica
Unanimidade
2/3
Mínimo
Turmas
10 Sessões
Diferentes
2/3 Membros
Restringir
Efeitos
Eficácia
Litigância de Má-fé
Valor da Causa
Irrisório
Inestívável
2X
Lim. Máx. RGPS
Indenização
Fixada
em Juízo
Impossível Mensurar
Liquidado
arbitramento
procedimento comum
próprios autos
Honorários Sucumbenciais
5% à 15%
Valor
Liquidação de sentença
Proveito Econômico
Atualizado da causa
Honorários Periciais
Limite
CSJT
Banco de Horas Anual
Somente
Negociação Coletiva