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Direitos individuais e coletivos (2) (Tribunal de juri (Soberania dos…
Direitos individuais e coletivos (2)
Direito de reunião
Direito de assossiação
Direito a propriedade
Pode ser desapropriada
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Necessidade pública
Propriedade intelectual
Direito do autor
Propriedade industrial
Direito de
Obtenção de certidão
Petição
Abuso de poder
Direito à herança
Defesa do consumidor
Limites à retroatividade
:red_cross:
Natural
Juiz
Promotor
Direito à justiça
Tribunal de juri
Soberania dos veredictos
Sigilo das votações
Julgar crimes contra vida
Plenitude de defesa
Segurança jurídica em matéria criminal
Direitos humanos
União
p. 1009
