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Princípios Orçamentários (Lei 4.320 (Unidade (1 (Para cada ente da…

- - - - LOA deve conter
        
        TODAS as receitas
        
        Inclusive Operações de crédito
        
        TODAS as despesas
        
        Dos Poderes da União
        
        Seus fundos
        
        Órgãos e entes
        
        Adm Dir
        
        Adm Ind
  - - - Para cada ente da Federação
    - - Consolidação dos orçamentos
  - - - Alteram a LOA durante vigência
      - Tipos
        
        Suplementares
        
        Especiais
        
        Extraordinários
        
        Abertos nos últimos 4 meses
        
        Pode reabrir no exercício seguinte
        
        Exceção à anualidade
- - - - Em valores brutos
        
        Sem deduções
    - - São incluidas
        
        Despesa
        
        Para quem transfere
        
        Receita
        
        Para quem recebe
- - - - Previsão de receita
      - Fixação de despesa
  - - - Inclusive
        
        ARO
- - - - Demonstra origem e aplicação
    - - Despesas de dotações globais
  - - - OU Regime de execução especial
        
        Despesas de capital
        
        Ex. Proteção a testemunha
- - - - Transposição
        
        Dentro do mesmo órgão
        
        Programa de trabalho para outro
      - Remanejamento
        
        De um órgão para outro
      - Transferência
        
        Dentro do mesmo órgão
        
        Mesmo programa de trabalho
      - De recursos
        
        De categoria para outra
        
        De Órgão para outro
      - Sem autorização legislativa
  - - - Ciência
      - Tecnologia
      - Inovação
      - Para viabilizar resultados
- - - - Créditos ilimitados
- - - - Parecer prévio
    - - Resumido de Execução Orçamentária
      - Gestão Fiscal
- - - - Órgão
      - Fundo
      - Despesa
      - Exceto
        
        Repartição constitucional de impostos
        
        Recursos
        
        Saúde
        
        Ensino
        
        Atividade de adm tributária
        
        Garantias
        
        Operações de crédito
        
        ARO
        
        Contragarantia à União
        
        Pagamentos de débitos com União