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Direito Constitucional (Do Poder Executivo: das atribuições e…

- - - - Tipos de Nacionalidade
        
        Nacionalidade Originária - Brasileiro nato
        
        Nacionalidade derivada - Brasileiro naturalizado
    - - natos:
        
        nascidos no Brasil mesmo que pais estrangeiros
        
        nascidos no estrangeiro com pai ou mãe brasileiro de serviço pelo Brasil
        
        pai ou mãe brasileiro nascido no estrangeiro e registrado no consulado
      - naturalizados:
        
        naturalização ordinária (ato discricionário) : na forma da lei adquirir naturalidade brasileira
        
        naturalização extraordinária(ato vinculado): residentes há mais de 15 anos e sem condenação penal
    - - Presidente e vice presidente
      - Presidente da Câmara e do senado
      - Ministro do STF
      - carreira diplomática
      - oficial das forças armadas
      - Ministro de Estado de Defesa
    - - nato: não pode ser extraditado
      - naturalizado:
        
        crime comum praticado antes da naturalização
        
        comprovado envolvimento com tráfico de drogas
    - - tiver cancelada a naturalização em virtude de sentença judicial
      - adquirir outra nacionalidade
  - - - Democracia direta
      - Democracia representativa
      - Democracia semidireta
    - - Direitos Políticos Positivos:
        
        Plebiscito: consulta prévia
        
        Sufrágio: capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado)
        
        Referendo: consulta posterior
        
        Capacidade eleitoral ativa (direito de votar):
        
        facultativo: analfabetos,> 70 anos, > 16 e < 18
        
        obrigatório: para maiores de 18 anos
        
        Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado):
        
        pleno exercício dos direitos políticos
        
        alistamento eleitoral
        
        nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado)
        
        domicílio eleitoral na circunscrição
        
        filiação partidária. * desfiliação partidária resultam na perda do mandato político, não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário
        
        idade mínima
        
        30 anos - governador, vice-governador de estado e distrito federal
        
        21 anos - Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, vice-prefeito e juiz de paz
        
        35 anos - Presidente, vice-presidente, senador
        
        18 anos - vereador
      - Direitos Políticos Negativos:
        
        Inelegibilidade absoluta:são inelegíveis
        
        os inalistáveis: estrangeiros e os conscritos
        
        e os analfabetos
        
        Perda e Suspensão dos direitos políticos
        
        Perda do Direitos Políticos:
        
        cancelamento da naturalização
        
        dupla recusa: recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
        
        É vedada a cassação de direitos políticos
        
        Suspensão dos Direitos Políticos:
        
        incapacidade civil absoluta
        
        condenação criminal transitada em julgado
        
        improbidade administrativa
        
        limitam o exercício da cidadania - inelegibilidades e suspensão dos direitos políticos
        
        Inelegibilidade relativas
        
        Desincompatibilização: renunciar 6 meses antes da eleição quando vai concorrer a outro cargo
        
        ** os vices, reeleitos ou não, poderão se candidatar ao cargo do titular da eleição seguinte, mesmo que o tenham substituído no curso do mandato
        
        Motivos funcionais: reeleição limitada a 2x mandatos consecutivos.
        
        Inelegibilidade reflexa: são inelegíveis no território de jurisdição do titular , o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau ou por adoção, do presidente da república, de governador, prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e se candidata a reeleição. ** a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa
        
        Inelegibilidade relativa à condição de militar:
        
        se menos 10 anos de serviço: deverá afastar-se da atividade
        
        se mais10 anos de serviço: será agregado e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para inatividade.
      - Outras disposições relacionadas a direitos políticos: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade. O mandado eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação
      - Anterioridade eleitoral: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
  - - - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro
      - Prestação de contas a Justiça Eleitoral
      - Caráter nacional
      - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
      - Autonomia Partidária- Art 17, §1º . **Alterado pela EC nº 97/2017
        
        Autonomia para definir sua estrutura interna
        
        adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias
        
        vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais
        
        Estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária
        
        Sem obrigatoriedade de vinculação das coligações entre candidaturas
        
        Cláusula de barreira: Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e a televisão
        
        numero mínimo de votos nas eleições para câmara dos deputados (3% dos votos válidos) ou
        
        número mínimo de deputados federais (15 deputados)
        
        Ao eleito por partido que não preencher os requisitos da cláusula de barreira é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda de mandato, a outro partido.
- - - - Princípio da subsidiariedade
      - Princípio da predominância do interesse
    - - Repartição vertical: atuam em cooperação (art 23 e art 24 da CF). característica de federalismo de cooperação.
      - Repartição Horizontal: cada ente federativo atua em áreas específicas (art 21 e art 22 da CF)
    - - Municípios : Competências Administrativas e Competências Legislativas
      - Estados: Competências remanescentes
      - União: Competências Administrativas e Competências Legislativas
      - Competências Exclusivas da União (natureza administrativa): Art 21 da CF
      - Competências Privativas da União (natureza legislativa): Art. 22 - São delegáveis
      - Competências Comuns(natureza administrativa): União/Estados/DF e Municípios - Art 23 da CF
      - Competências Concorrentes (natureza legislativas): Art. 24 da CF
      - Competências dos estados: Art 25 da CF. Art 125 CF organização da justiça.
      - Competências dos Municípios: Art 30 da CF - Competências Administrativas e legislativas
- - - - Função excutiva:
        
        Função de Governo
        
        Função administrativa
    - - Legislativa
      - Julgamento (contencioso administrativo)
  - - - Inexistência de vínculo entre executivo e legislativo
      - Mandato é temporário
      - Chefia do poder executivo é unipessoal
  - - - Alistamento eleitoral
      - Pleno gozo dos direitos políticos
      - Brasileiro nato
      - Mais de 35 anos
      - Filiação partidária
    - - Proporcional
      - Majoritário
        
        Simples(puro) - um turno de votação - Senador/prefeito(até 200.000 eleitores)
        
        Dois turnos - Presidente/Governador/prefeito (acima de 200.000 eleitores)
  - - - morte
      - Renúncia
      - Não comparecimento no prazo de 10 dias para posse
      - Condenação por crime de responsabilidade ou crime comum
      - Ausência do país por mais de quinze dias sem autorização do Congresso
    - - Dois primeiros anos - Eleições Diretas - em até 90 dias
      - Dois últimos anos - Eleições Indiretas - em até 30 dias (Eleito pelo Congresso Nacional)
  - - - Atribuições delegáveis (CF, Art 84, Parágrafo Único)
        
        Conceder induto e comutar penas
        
        Prover cargos públicos Federais
        
        Edição de Decretos Autônomos
  - - - Vedação às prisões cautelares
      - Necessidade de autorização da Câmara dos Deputados (Juízo de Admissibilidade Político - 2/3 dos membros). Não é extensível aos Governadores
      - Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa
    - - 2 - apresentado ao STF
      - 3 - Juizo de admissibilidade pela Câmara por 2/3 dos Deputados. Autorizar ou Rejeitar
      - 1 - Apresentação de Denúncia ou Queixa Crime
      - Rejeitar: Arquiva - Autorizar: o STF pode aceitar ou não a denúncia
      - 4 - Recebida a denúncia o Presidente é afastado do cargo por 180 dias
    - - Juízo de admissibilidade pela Câmara. Rejeitar ou Aprovar
      - Aprovado o processo segue para o Senado Federal. Juízo de admissibilidade por quorum maioria simples
      - Apresentação de denúncia popular
      - Presidente é afastado por 180 dias
      - Julgamento pelo Senado Federal com quórum de 2/3. Presidência do Senado será exercida pelo Presidente do STF
      - Condenação: Perda do Cargo e inabilitação por 8 anos
      - Não se aplica a regra de impedimento e suspeição
      - Não cabe recurso quanto ao mérito da decisão do Senado. Apenas controle de aspectos formais e processuais.
- - - - Quanto ao posicionamento do órgão responsável
        
        Controle Externo
        
        Controle Interno
      - Aspectos da Fiscalização
        
        Legitimidade
        
        Economicidade
        
        Legalidade
        
        Aplicação das subvenções/renúncia de receitas
      - Quanto ao momento:
        
        Concomitante
        
        Posterior
        
        Prévio
    - - Natureza Jurídica: Órgão independente e autônomo: Não esta subordinado ao poder Legislativo. Natureza Político-administrativa
      - Órgão previsto na Constituição
      - Composição
        
        Requisitos: CF, Art 73,§1º
        
        mais 35 e menor 65 anos de idade
        
        idoneidade moral e reputação ilibada
        
        brasileiros
        
        notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
        
        mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior
        
        9 ministros do TCU:
        
        1/3 escolhidos pelo Presidente: aprovação pelo Senado Federal. Sendo 2 escolhidos entre auditores e membros do MP junto ao TCU.
        
        2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional
        
        Garantias/vantagens/Impedimentos/vencimento idênticos aos ministros do STJ
        
        Auditor do TCU(Ministro-Substituto): adquire vitaliciedade na data da posse
        
        Ministério Público junto ao TCU(não integra o MPU): CF, Art 130
      - Atribuições do TCU:
        
        Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (natureza técnica)
        
        Empresas públicas / Sociedade de economia mista: Podem ser fiscalizadas pelo TCU
        
        Apreciar as contas do Presidente (natureza política)
        
        Conselhos Federais: estão sujeitos a fiscalização do TCU
      - Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta
        
        Admissões de empregados públicos estão sujeitas à apreciação do TCU
        
        Aprecia a legalidade de aposentadoria reformas e pensões (RPPS)
        
        exceto nomeação para cargos em comissão
        
        Aposentadoria pelo RGPS não está sujeita a apreciação do TCU
      - SUM Vinculante nº 3: contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação do ato administrativo
      - Competências:
        
        fiscalizar aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio aos estados, DF e municípios
        
        Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização
        
        fiscalizar contas nacionais das empresas supranacionais cujo capital social tenha participação da união
        
        Aplicar sanções
        
        Realizar, por iniciativa própria ou do poder legislativo, inspeções em qualquer dos outros poderes
        
        Assinar prazo para adoção de providências necessárias para cumprimento da lei
        
        Sustar, se não for atendido, a execução do ato impugnado comunicando a decisão a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
        
        representar ao Poder competente irregularidades e abusos apurados
      - Poderes e limitações do TCU:
        
        Quebra de Sigilo Bancário: TCU pode requisitar informações relativas as operações de crédito que envolvam recursos públicos
        
        Exercer o Controle de Constitucionalidade : SUM nº 347 STF - O TCU pode apreciar a constitucionalidade de lei e ato normativo. Controle incidental de Constitucionalidade
        
        Aplicação de Medidas Cautelares
      - Decisões do TCU: que resulta na inputaç~çao de débito ou multa - eficácia de título executivo exrtajudicial. Execução das decisões do TCU compete à AGU
      - Controle pelo Poder Legislativo: §4º - O TCU encaminhará ao Congresso nacional, trimestral e anualmente
  - - - Existem apenas 2 tribunais de contas municipais que existiam antes da CF 88 sendo eles TCM Rio e TCM São Paulo
      - Qual órgão aprecia as contas do Prefeito
        
        Tribunais de Contas dos Municípios: órgão Estadual responsável pela fiscalização dos municípios (TCM-GO, TCM-BA, TCM-PA, TCM-CE)
        
        Tribunal de contas do Estado (TCE)- órgão de contas Estadual que fiscaliza o estado e municípios
        
        Tribunais de Contas Municipais(TCM-RJ / TCM-SP) - Quem julga as contas é a Câmara Municipal
        
        Parecer prévio sobre as contas do Prefeito (caráter opinativo): somente deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da câmara municipal
      - A CF veda a criação de órgãos de contas municipais