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:book: Aula 00 :book: DL 1.002/69
Fontes
CF x CPPM
a CF Ć© posterior - parte do CPPM nĆ£o foi recepcionado
juiz natural ou juiz legal - previsĆ£o da Estadual e Federal na CF
vedaĆ§Ć£o da prisĆ£o pela autoridade de polĆcia judiciĆ”ria militar, nos crimes impropriamente militares
aĆ§Ć£o penal privada subsidiĆ”ria da pĆŗblica (apenas prevista na CF) - utiliza o CPP
titularidade exclusiva do MP para propor a aĆ§Ć£o penal
CPPM rege em tempo de paz e de guerra - ressalva da aplicaĆ§Ć£o de legislaƧƵes especiais
leis federal (8457/92) e estaduais de organizaĆ§Ć£o judiciĆ”ria
normas processuais x tratados (estes prevalecem)
aplicaĆ§Ć£o subsidiĆ”ria do CPPM aos processos regulados em leis especiais
InterpretaĆ§Ć£o
deve ser interpretada no sentido literal de suas expressƵes
admitidas as interpretaƧƵes extensiva e restritiva - exceto se cercear a defesa do acusado, se prejudicar o curso do processo ou lhe desviar a natureza e se desfigurar os fundamentos da acusaĆ§Ć£o que originaram o processo
OmissƵes no CPPM - suprem:
legislaĆ§Ć£o processual penal comum (CPP)
jurisprudĆŖncia
usos e costumes militares
princĆpios gerais de direito
analogia