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Lei 8112/90 - Indenizações (Ajuda de Custo (adm assume (despesas de…
Lei 8112/90 - Indenizações
Ajuda de Custo
mudança de sede
caráter permanente
adm assume
despesas de transporte
servidor e família
'< 3 meses de remuneração
não pagas
remoção a pedido
obrigação de restitução
caso não se apresente
em 30 dias
Diárias
afastamento da sede
caráter transitório
se não se afastar
restituir
em 5 dias
Se usar menos
que previsto
restituir em 5 dias
Indenização de Transporte
despesas
meios próprios
locomoção
cargos
efetivo
comissionado
Auxílio-moradia
mudança de local
ocupar cargos
DAS 4,5 ou 6
Natureza especial
Ministro de Estado
Equivalentes
exigências
falta
imóveis funcionais
cônjuge
não tem
imóveis funcionais
nenhum que resida
com o servidor
receba
auxílio-moradia
deslocamento
não proveniente
alteração de lotação
nomeação cargo efetivo
Valor
'<25% remuneração
inferior
25% remuneração
Ministro de Estado
'> R$1800,00