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01.15 P. da Razoabilidade e da Proporcionalidade (Implícitos)…
01.15 P. da Razoabilidade e da Proporcionalidade (Implícitos)
às vezes tratados como sinônimos
razoabilidade
compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo
utilização dos meios deve ser realmente necessária, em especial se houver medidas restritivas ou punitivas
ex: razoável exigir altura mínima para o cargo de agente de polícia, mas não é razoável para o de escrivão
proporcionalidade
se destina a conter o excesso de poder
as sanções devem ser proporcionais às faltas cometidas
medida conforme padrões comuns da sociedade ("homem médio")
Di Pietro e Lucas Furtado
proporcionalidade é um dos aspectos da razoabilidade
razoabilidade exige, entre outras coisas, proporcionalidade entre os meios empregados e os fins buscados
três fundamentos da proporcionalidade
exigibilidade ou necessidade
conduta necessária, não havendo outra que cause menos prejuízo aos indivíduos para alcançar o fim público
proporcionalidade em sentido estrito
as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens
adequação
meio empregado compatível com o fim
aplicam-se sobretudo no controle de atos discricionários
se o ato adm. extrapolar os limites da lei, com limitações desproporcionais segundo padrão do homem médio, deverá ser anulado
Poder Judiciário pode interferir
controle da razoabilidade e proporcionalidade = controle de legalidade/legitimidade, não de mérito
ato deve ser anulado, não revogado
incide sobre qualquer função pública, não só adminsitrativa
ex: STF considerou inconstitucional lei que exigia apresentação cumulativa de documento de identificação com foto e título de eleitor no momento da votação, com base na violação ao princípio