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Lei 8112/90 - Vencimento e Remuneração (reposições e Indenizações ao…

- - - - previsão legal
  - - - participação
        
        órgão de deliberação coletiva
      - salvo
        
        participação
        
        conselhos de adm e fiscal
        
        Empresas Públicas
        
        Sociedade Econ. mista
        
        Subsidiárias e controladas
- - - - vencimento
      - vant pec permanentes
  - - - arrestados
      - sequestrados
      - penhorados
      - salvo
        
        prestação de alimentos
        
        decisão judicial
- - - - classe inicial
  - - - atual remuneração
      - esta
- - - - em favor de terceiros
      - '< 35% remuneração
        
        sendo 5%
        
        exclusivamente
        
        amortização
- - - - '> 10%
        
        remuneração
        
        provento
        
        pensão
  - - - por culpa da adm
        
        para natureza alimentícia