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Recuperação judicial e extrajudicial (Meios de recuperação judicial (Prazo…
Recuperação judicial e extrajudicial
Requisitos para obter a Recuperação Judicial
Empresário a mais de 2 anos
Não ter sofrido falência ou ser dispensado dos deveres da massa falida
Não ter obtido recuperação nos últimos cinco anos
Não ter obtido recuperação com plano especial nos últimos 8 anos
Não apresentar condenação por crime falimentar
Créditos não sujeitos à recuperação judicial
Crédito para propriedade do bem
Crédito de aditamento a contrato de cambio
Crédito tributário
Meios de recuperação judicial
Prazo e condições especiais de pagamento
Cisão, fusão, incorporação, transformação, cessão de quotas ou ações
Alteração de controle societário
Substituição dos administradores
Aumento de capital social
Trespasse ou arrendamento do estabelecimento
Redução salarial, compensação de horários e redução de jornada
Dação em pagamento ou novação das dívidas
Venda parcial de bens
Emissão de valores imobiliários
Administração compartilhada
Constituição de sociedade de propósito especifico
Usofruto de outros
Limitações para recuperação judicial
Prazo trabalhista e acidentes menos de 1 ano
Créditos trabalhista de até 5 salários mínimos, máximo de 1 mês para pagamento
Transformação de recuperação judicial em falência
assembleia geral de credores
Pela não apresentação do plano de recuperação no prazo de 60 dias
Rejeição do plano de recuperação pelos credores
Descumprimento de qualquer obrigação
Diferenças de recuperação extrajudicial
Não abrange as
obrigações trabalhistas, acidente de trabalho nem as tributárias
Não contempla o
pagamento antecipado das dívidas
Não à tratamento desfavorável aos credores