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Interpretação lei Processual penal (Sist. Processuais (Brasil adota sist.…
- Interpretação lei Processual penal
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito
Int. extensiva: é quando o interprete estende o alcance do que diz a lei, no limite do pcp da legalidade.
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Conceito: é o rano do direito que tem por finalidade a aplicação, no caso concreto, da lei material violada.
Conjunto de atos cronologicamente concatenados, submetido a principios e regras jurídicas destinadas a compor as lides de caráter penal.
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Finalidade Mediata: paz social, restauração da ordem etc
Fontes do direito Penal
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Fonte material: É o orgão, ente, entidade ou instituição resp. pela produção normativa. neste caso, Unão.
Sist. Processuais
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Brasil adota sist. predominantemente Acusatório, p/ alguns Misto
Juiz pode produzir rovas, ex officcio
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