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Princípios Orçamentários (Exclusividade (Apenas receitas e despesas,…
Princípios Orçamentários
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Exclusividade
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Exceção: autorização p/ abertura de créditos suplem. e contratação de oper. de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária
Não afetação de receitas
Veda vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa
Exceções: saúde, educação, ativ. da adm. tributária
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Clareza
Linguagem clara, ordenada e completa
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