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Regimento Interno (Regimento Interno (Título 5: Das Matérias Sujeitas a…

- - - - Seção 1: Da Composição da Mesa
        
        A mesa é constituída por:
        
        Presidente
        
        1º Vice-Presidente
        
        2º Vice-Presidente
        
        1º Secretário
        
        2º Secretário
        
        3º Secretário
        
        4º Secretário
        
        § 1: O mandato dos membros da mesa é de dois anos e é vetada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
        
        § 2: A mesa contará com quatro suplentes indicados pelos secretários
        
        § 3: As reuniões da mesa são presididas pelo Presidente ou pelo seu substituto, bem como convocadas pelo mesmo ou pela maioria de seus membros
      - Seção 2: Da Eleição da Mesa
        
        Art. 22: A eleição da mesa se dá em sessão da assembléia, por votação nominal, com presença da maioria absoluta dos deputados
        
        Art. 23: As chapas devem apresentar declaração que comprove aquiescência (ato de concordar) de todos os seus integrantes até duas horas antes do início da sessão
        
        § 1: As chapas devem respeitar os critérios de representação pluripartidária e de proporcionalidade
        
        Art. 26: Ao final da votação é eleita a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos
        
        § 1: Se nenhuma chapa houver alcançado esse resultado, será declarada vencedora a que obtiver maioria dos votos válidos
        
        § 2: Em caso de empate, será eleita a chapa com o presidente mais idoso
        
        Art. 28: A posse da chapa será realizada imediatamente após a declaração do resultado final da eleição
        
        Art. 28: Ocorrendo vacância de qualquer cargo da mesa até o dia 30 de novembro do segundo ano de seu mandato, a vaga será preenchida mediante eleição, que deve ocorrer dentro de 10 dias como primeiro ato da ordem do dia da sessão
        
        § 1: A bancada do candidato que se afastou deve indicar o novo candidato
        
        § 2: Verificando-se vaga após a data fixada, se procederá como segue:
        
        o cargo de presidente é assumido o 1º vice-presidente
        
        o cargo de 1º vice-presidente é assumido pelo 2º vice-presidente, que ficará vago
        
        os secretários se substituirão pela ordem e o suplente assumirá o cargo de 4º secretário
        
        Art. 29: Perderá o mandato na mesa o deputado que deixar o partido que integrava, e deverá ser substituído conforme o art. 28 #
        
        Resumo: A eleição se dará em sessão da assembléia, por votação nominal, com presença da maioria absoluta dos deputados. Será declarada vencedora a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos ou maioria dos votos válidos. Em caso de vacância de qualquer cargo da mesa até o final do ano de seu terceiro mandato, a vaga será preenchida mediante nova eleição
      - Seção 3: Da Competência da Mesa
        
        Art. 30: Compete a mesa vinte atribuições diferentes que não listarei aqui.
      - Seção 4: Das Atribuições dos Membros da Mesa
        
        Subseção 1: Do Presidente
        
        Art. 34: Na ausência do presidente, a direção dos trabalhos caberá, por ordem ordinal, aos vice-presidentes, secretários ou suplentes. Na falta destes, caberá ao deputado mais idoso
        
        Subseção 2: Dos Vice-Presidentes
        
        Art. 36: Os vice-presidentes substituem o presidente nas ausências e eventuais impedimentos. O presidente pode delegar ao vice-presidente competências que lhe seja própria #
        
        Art. 37: Compete ao 1º vice-presidente promulgar leis na hipótese do § 7º do art. 66 da constituição do estado
        
        Subseção 3: Dos Secretários
        
        Art. 38 § 2: O 1º secretário poderá delegar aos demais secretários competências que lhe seja própria
        
        Subseção 4: Dos Suplentes de Secretário
        
        Art. 40: Em sessão, substituem os secretários ou o presidente, conforme art.34 e assumem a função de secretário, conforme hipótese do art. 28 § 2º # #
    - - Art. 41: A comissão representativa é composta por onze membros efetivos e dez suplentes, e funcionará durante o recesso parlamentar #
      - Art. 42: A comissão representativa será eleita na última sessão ordinária do período legislativo atual
        
        § 1: A composição das chapas deve reproduzir a proporcionalidade de representação das bancadas
        
        § 2: De cada chapa constará o nome dos candidatos a membro efetivo e suplente
      - Art. 43: As sessões da comissão representativa serão realizadas mediante convocação do presidente ou um terço de seus membros, com presença de, no mínimo, seis deputados
        
        § 1: Os deputados que não integram a comissão poderão participar das sessões, mas sem direito a voto
        
        § 2: A sessão constará de:
        
        aprovação da ata e leitura do expediente
        
        ordem do dia
        
        comunicação de líderes
        
        explicações pessoais
      - Art. 44: Compete à comissão representativa:
        
        zelar pelas prerrogativas do poder legislativo
        
        zelar pela observância da constituição estadual
        
        convocar, com voto da maioria de seus membros, secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva pasta
        
        autorizar o governador e o vice-governador a afastar-se do estado por mais de quinze dias, ou do país a qualquer tempo
        
        resolver sobre licenças dos deputados
    - - Seção 1: Disposições Preliminares
      - Seção 2: Das Comissões Técnicas Permanentes
        
        Subseção 1: Da Denominação e Composição
        
        Subseção 2: Da Competência
        
        Subseção 3: Dos Trabalhos
        
        Subseção 4: Da Discussão e Votação dos Pareceres
        
        Subseção 5: Da Discussão e Votação de Projetos
        
        Subseção 6: Da Secretaria de Comissão Técnica Permanente
        
        Subseção 7: Das Subcomissões
      - Seção 3: Das Comissões Temporárias
        
        Subseção 1: Disposições Preliminares
        
        Subseção 2: Das Comissões Especiais
        
        Subseção 3: Das Comissões Parlamentares de Inquérito
        
        Subseção 4: Das Comissões de Representação Externa
      - Seção 4: Das Comissões de Representação Externa
      - Seção 5: Da Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais
      - Seção 6: Da Comissão Mista Permanente de Defesa ao Consumidor e Participação Legislativa Popular
  - - - Art. 2: No primeiro ano da legislatura a sessão preparatória acontecerá às 14 horas do dia 30 de janeiro
        
        § 1: A direção dos trabalhos caberá em ordem sucessiva:
        
        ao presidente da assembléia no período anterior, se reeleito
        
        ao deputado que tenha sido vice-presidente ou secretário de mesa
        
        ao mais idoso entre os reeleitos
        
        ao mais idoso presente
        
        Art. 3 : Aberta a sessão, os deputados devem apresentar à mesa o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e comunicar seu nome eleitoral (composto por dois elementos, excepcionalmente será aceito três elementos para fim de individualização) e sua legenda partidária
        
        § 2: O presidente convidará dois deputados para secretariar a sessão
        
        Art. 4: Se houver número legal para instalar a legislatura, o presidente resolverá no momento qualquer reclamação apresentada e convocará sessão para o dia seguinte (31 de janeiro) às 14 horas
        
        Art. 5: O diário correspondente à sessão preparatória publicará, por legenda, a nominata dos deputados em ordem alfabética, bem como a nominata dos suplentes
        
        Art. 6: No dia 31 de janeiro, a assembléia se reunirá em sessão solene para posse dos deputados, instalação da legislatura, eleição da mesa e da comissão representativa
        
        Art. 7: No ato de posse o presidente proferirá de pé um compromisso "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Estado e desempenhar com toda a lealdade e dedicação o mandato que me foi confiado pelo povo rio-grandense". Mediante chamada nominal, cada deputado, de pé, vetada outra manifestação, deverá dizer "assim o prometo"
        
        Art. 8: O deputado ou suplente que tomar posse em outra ocasião deverá prestarão o mesmo compromisso em sessão da assembléia ou perante o presidente
        
        Art. 9: Não se considera investido no mandato de deputado quem deixar de prestar o compromisso
      - Art. 10: Na segunda quinzena de janeiro do terceiro ano da legislatura, os deputados devem se reunir em sessão preparatória para verificação do quorum necessário para a eleição da nova mesa
        
        § 1: Havendo quorum, a sessão solene será no dia 31 de janeiro às 14 horas
        
        § 2: Enquanto não for eleita a nova mesa, os trabalhos serão dirigidos pela mesa anterior
      - Resumo: No início de cada legislatura, os deputados deverão se reunir para eleger uma mesa e tomar posse. A mesa tem mandato de dois anos e deve ser realizada nova eleição no início do terceiro ano da legislatura.
    - - Art. 11: A assembléia se reunirá:
        
        em sessão ordinária de 1º de fevereiro até 16 de julho e de 1º de agosto até 22 de dezembro
        
        em sessão extraordinária quando convocada (na forma do art. 253)
        
        § 1: A sessão ordinária pode ser prorrogada por mais três sessões a pedido de um terço dos deputados e deliberação da maioria absoluta
        
        § 2: A sessão ordinária não pode ser interrompida sem a apreciação dos projetos orçamentários
        
        Art. 12: Durante o período das sessões ordinárias, a assembléia funcionará em todos os dias úteis
        
        Art. 13: As reuniões das comissões técnicas permanentes se realizarão às terças, quartas e quintas-feiras pela manhã, das 9 horas às 11 horas. As reuniões das comissões mistas se realizarão às quartas-feiras, das 11 horas às 13 horas
        
        § 1: As demais comissões poderão reunir-se em qualquer horário, exceto naqueles anteriormente citados e nos horários reservados à sessões plenárias
        
        § 2: As reuniões ordinárias e extraordinárias se realizarão no Palácio Farroupilha, exceto na hipótese de interiorização da Assembléia Legislativa
      - Resumo: A assembléia deve se reunir em sessão ordinária de 1º de fevereiro até 16 de julho e de 1º de agosto até 22 de dezembro. A sessão ordinária pode ser prorrogada por mais três sessões e não pode ser interrompida sem apreciação dos projetos orçamentários.
    - - Art. 14: As representação partidárias eleitas em cada legislatura são constituídas por bancas. Cada banca escolherá seus lideres e vice-lideres (1 vice-líder a cada 8 deputados)
        
        Art. 15: O líder da banca possui as seguintes prerrogativas:
        
        usar da palavra em qualquer momento da sessão em comunicação urgente, excetuando-se o período da ordem do dia
        
        discutir proposições e encaminhar-lhes à votação pelo prazo regimental, ainda que não inscrito
        
        emendar proposições na ordem do dia da sessão, em fase de discussão
        
        indicar deputados de sua representação para integrar comissões
        
        § 1: O líder tem direito à uma comunicação urgente por sessão plenária e pode delegar a um de seus liderados a incumbência de fazê-la, desde que se trate de assunto de interesse da banca
        
        § 2: As bancas parlamentares informação à presidência da mesa, seus líderes e vice-líderes
        
        Art. 16: A banca constituída após a instalação da legislatura só disporá das prerrogativas que tratam os artigos 14 e 15 se for composta por três ou mais deputados
        
        Art. 19: Os vice-líderes substituem os líderes na ausência ou impedimento destes #
      - Art. 17: Haverá também um líder e vice-líder por partido com representação na assembléia, indicados pela respectiva executiva regional
        
        § 1 e 4: Os líderes partidários possuem as mesmas prerrogativas que tratam o artigo 14, parágrafo 1º e artigo 15 # #
        
        § 2: O líder partidário pode indicar um parlamentar para expressar a posição do partido quando da votação de preposição
        
        § 5: São asseguradas as prerrogativas à liderança partidária constituída após a instalação da legislatura, independente do número de deputados que a compõe
        
        Art. 17-B: A representação partidária composta por um deputado tem direito a apenas uma comunicação urgente por sessão plenária
      - Art. 17-B: O chefe do poder executivo do estado poderá indicar deputados para exercerem a liderança do governo, que será composta por líder e vice-líder do governo. Se a indicação recair sobre o líder do partido do governo, este desempenhará as duas funções
      - Art 19: Os líderes e vice-líderes de bancadas com mais de três parlamentares não podem ser membros da mesa
    - - Art. 20: Os líderes das bancadas, partidários ou do governo constituem o colégio de líderes. Suas deliberações são aprovadas por maioria numérica igual a dois terços
    - - Art. 1: A sede da assembléia está localizada na capital do estado
        
        § 1: Mediante motivo relevante ou de força maior e referendo da maioria dos deputados, a assembléia poderá reunir-se em outro ponto do Estado
        
        § 2: No plenário só serão realizadas atividades e atos pertinentes à função parlamentar
      - Resumo: No plenário da assembléia só podem ser realizadas atos pertinentes à função parlamentar. A assembléia fica localizada na capital, mas, excepcionalmente, os deputados podem reunir-se em outro ponto do estado
  - - - Seção 1: Da Aprovação da Ata
      - Seção 2: Do Expediente
      - Seção 3: Do Grande Expediente
      - Seção 4: Da Pauta
      - Seção 5: Da Ordem do Dia
        
        Subseção 1: Disposições Preliminares
        
        Subseção 2: Da Discussão
        
        Subseção 3: Da Votação, dos Métodos e do Procedimento
        
        Subseção 4: Do Encaminhamento da Votação
        
        Subseção 5: Do Resultado da Votação e dos Atos Prejudicados
        
        Subseção 6: Da Remessão Final e Da Remessa de Autógrafos
      - Seção 6: Das Comunicações Parlamentares
      - Seção 7: Das Explicações Pessoais
      - Seção 8: Do Aparte
  - - - Seção 1: Disposições Gerais
      - Seção 2: Das Emendas e Subemendas