Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948 (Cuidados e assistência especiais, independente se nascidas dentro ou fora do matrimônio); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 1966 (Não discriminação, aquisição de nacionalidade, proteção de sua família); Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966 (Proteção em relação a trabalhos nocivos à saúde e à moral, direito à vida e à saúde); Convenções Europeia, Americana e Africana de Direitos Humanos.