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Características Normas Infralegais infralegal (Não Negação (Podem Poder,…
Características Normas Infralegais
Estão
Abaixo
das Leis
Chamadas
Normas
Secundárias
Não
Podem
Gerar
Direitos
Ou Impor
Obrigações
Exemplos
Decretos
Regulamentares
Portarias
Instruções
Normativas
8
