Características Normas Infralegais infralegal

Estão estão

Abaixo abaixo

das Leis Nova Lei

Chamadas chamar

Normas Normas

Secundárias Segundo

Não Negação

Podem Poder

Gerar gerar

Direitos Direito

Ou Impor impor

Obrigações obrigação

Exemplos Exemplo

Decretos Decretar

Regulamentares Regulamento

Portarias portaria

Instruções instrução

Normativas Normas

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