Características Normas Infralegais
Estão
Abaixo
das Leis
Chamadas
Normas
Secundárias
Não
Podem
Gerar
Direitos
Ou Impor
Obrigações
Exemplos
Decretos
Regulamentares
Portarias
Instruções
Normativas
8
Características Normas Infralegais
Estão
Abaixo
das Leis
Chamadas
Normas
Secundárias
Não
Podem
Gerar
Direitos
Ou Impor
Obrigações
Exemplos
Decretos
Regulamentares
Portarias
Instruções
Normativas
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