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Normas Infraconstitucionais infraconstitucional (Normas Normas (Primárias…
Normas Infraconstitucionais
Leis
Complementares
Ordinárias
Delegadas
Tratados
Internacionais
Em Geral
Decretos
Legislativos
Autônomos
Medidas
Provisórias
Resoluções
Legislativas
Não
Possuem
Hierarquia
Entre
Si
Regimentos
Tribunais
Normas
Primárias
Podem
Gerar
Direitos
Obrigações
7
