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Lei de Tóxicos 11.343 - Instrução Criminal (Decisão liminar (receber…

- - - - prazo 10 dias
      - providências
        
        Requerer arquivamento
        
        requisitar diligências
        
        oferecer denúnica
        
        max 5 testemunhas
        
        requerer provas
- - - - apresentar
        
        defesa prévia
        
        consiste em
        
        defesa preliminar
        
        exceções
        
        prazo 10 dias
- - - - Citação do réu
      - Intimação MP
    - - laudos periciais
  - - - fomus boni iuris
        
        indícios autoria
- - - - magistrado