Lei de Tóxicos 11.343 - Procedimentos Penais - Tráfico
Flagrante
Prisão
auto remetido
Juízo
24h
Prévia vista
MP
APF
Natureza
Quantidade
Laudo de Constatação
1 Perito oficial
Inquérito
Prazo
Preso
Solto
30 dias
90 dias
pode duplicar
juiz
Delação Premiada
Lei 9807/99
Crimes
Art. 33
caput
P1°
Art. 34 - 37
Delação voluntária
contra
partícipes
coautores
Crimes
3 ou mais pessoas
Perdão judicial
agente primário
resultado
identificação
coautores
partícipes
localização
vítima
integridade preservada
recuperação
total ou parcial
produto do crime
Redução de Pena
1/3
2/3
auxílio
prova investigativa
Permitido
Infiltração Policial
Flagrante Diferido
Autorização judicial