Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei de Tóxicos 11.343 - Procedimentos Penais - Porte (Flagrante…
Lei de Tóxicos 11.343 - Procedimentos Penais - Porte
Juízo
Exceto
concurso de crimes
Tráfico
art. 33 a 37
Juizado Especial
Flagrante
Não possivel
Prisão
Encaminhar
Juízo competente
ou termo circunstanciado
lavrado
autoridade policial
Necessário
Perícia
substância
Transação Penal
Pode ocorrer
independente
resultado pericial
Exame de Corpo de Delito
requerimento
agente
necessidade
pela polícia
