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Preâmbulo preâmbulo (Não Negação (tem tem, Força Força, Normativa Normas,…
Preâmbulo
Define
Intenções
Legislador
Constituinte
Não
É
Norma
Constitucional
Serve
Orientar
Interpretação
Sua
Não
Tem
Reprodução
Obrigatória
Const Estad
Não
tem
Força
Normativa
Caráter
Vinculante
2
