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Princípios Fundamentais (Entes Federativos (Autônomos (Estados, DF,…
Princípios Fundamentais
Titulo I
Art 1º ao 4º
Fundamentos
Soberania
Objetivos Fundamentais
Erradicar Pobreza
Relações Internacionais
Prevalência dos DH
Entes Federativos
Autônomos
Estados
DF
Municípios
União
Não há hierarquia
Forma de Governo
República
Principio Constitucional Sensível
Pode Motivar Intervenção Federal
Não é Cláusula Pétria
Características
Eletividade
Temporariedade Mandato
Impessoalidade
Prestação de Contas
Separação de Poderes